O vereador Zeca Araújo apresentou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (21), três emendas ao Projeto de Lei 007/2014, do Executivo, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário.
Duas das emendas modificam os Incisos I e VII do Art. 3º, aumentando de 4 (quatro) para 6 (seis) o número de representantes de Organizações de Trabalhadores Rurais e da Agricultura Familiar, no primeiro, e de 1 (um) para 2 (dois) o de membros do Poder Executivo Municipal, no sétimo. A terceira emenda trata da criação do Inciso VIII, que acrescenta ao conselho a participação de 1 (um) representante de entidade cultural do município.
As emendas foram aprovadas por unanimidade pelos demais vereadores. De acordo com Zeca, as sugestões foram apresentadas tendo em vista que o CMDS é um conselho que deve ter a ampla participação da sociedade civil em todas as esferas, dando-se maior importância aos representantes de agricultores rurais e familiares.
Além de instituir o CMDS, o PL 007 revoga a Lei Municipal nº 390, que instaura o Conselho Municipal do FUMAC, e a Lei n° 737, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustentável e Solidário - CMDIS, como também, dá outras providências.
Segundo o texto do documento, o novo conselho terá o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional a nível do município.
Com as modificações sugeridas por Zeca, o órgão, que antes seria constituído por 11 membros, passará a contar com 15. A garantia é de 80% de participação da sociedade civil e de 20% do Poder Público.
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